As presentes condições gerais de venda e de garantia («CGV») aplicam-se às relações entre a INTARXCELL, LDA e os seus (B2B). Estão sujeitas ao direito português.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes CGV aplicam-se a todas as propostas, fornecimentos e prestações de serviços realizados pela INTARXCELL, LDA. Qualquer encomenda implica a aceitação integral destas condições, que prevalecem sobre quaisquer condições do cliente, salvo acordo escrito em contrário. A identidade completa do vendedor consta das nossas .
2. Orçamentos e encomendas
Os orçamentos têm uma validade de a contar da sua data de emissão. A execução de uma encomenda só tem início após: (i) a assinatura do orçamento ou do contrato correspondente e (ii) o pagamento de um sinal de do montante total.
O pagamento do sinal equivale à aceitação formal da encomenda e desencadeia automaticamente a gestão e a atualização do planeamento interno, bem como a reserva da capacidade de produção e/ou de instalação.
As medidas indicadas são provisórias e estão sujeitas a uma no local de entrega. A faturação final é estabelecida com base nas medidas e quantidades efetivamente executadas e validadas em obra. Qualquer alteração de medidas, materiais ou acabamentos é considerada um trabalho adicional, objeto de um orçamento suplementar.
Em caso de anulação após a adjudicação, o sinal permanece adquirido pela INTARXCELL a título de indemnização.
3. Preços e condições de pagamento
Os preços são expressos em euros, sem IVA, aplicando-se a taxa legal em vigor (23 %).
Condições de pagamento padrão:
- 50 %
- 50 %
O não levantamento da mercadoria ou a recusa de receção não suspende os prazos de pagamento. Em caso de atraso no pagamento, são devidos de pleno direito, sem interpelação prévia e desde o primeiro dia de atraso, à taxa legal aplicável às transações comerciais, fixada semestralmente pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (art. 102.º, § 5.º do Código Comercial e Decreto-Lei n.º 62/2013) — ou seja, a título indicativo, no 1.º semestre de 2026. Acresce uma por fatura em atraso (Decreto-Lei n.º 62/2013), sem prejuízo da indemnização dos custos de recuperação superiores devidamente justificados. O não pagamento de uma prestação implica o vencimento antecipado das quantias em dívida.
4. Entregas e prazos
Os prazos de entrega são indicativos e podem ser ajustados em função da disponibilidade dos materiais, da logística e das condições meteorológicas. O prazo começa a correr após a receção do pagamento do sinal.
Se o cliente não levantar a encomenda no prazo máximo de 30 dias após a notificação, a INTARXCELL poderá faturar custos de armazenamento diários e isentar-se de qualquer responsabilidade pelos danos ocorridos. O risco de perda ou dano transfere-se no momento da entrega ao transportador (art. 796.º CC).
5. Transporte, descarga e instalação em obra
Salvo acordo escrito, os preços entendem-se à saída da fábrica (EXW), sem transporte nem instalação. Quando o transporte é assegurado pela INTARXCELL, o cliente deve garantir um acesso livre e seguro ao local, meios de descarga adequados, a energia elétrica e a segurança no local. Qualquer equipamento adicional (grua, plataforma) fica a cargo do cliente.
O cliente deve igualmente assegurar a conclusão dos trabalhos de tosco prévios, a guarda e a segurança dos materiais no local, a obtenção das licenças necessárias (ocupação da via pública, etc.) e o cumprimento do DL 273/2003 relativo à higiene e segurança nas obras.
6. Reclamações
O cliente deve verificar a mercadoria no momento da entrega. O prazo máximo de reclamação por após a receção (art. 471.º do Código Comercial, aplicável à venda comercial). A assinatura da guia de transporte sem reservas equivale à aceitação da entrega.
Em caso de defeito comprovado imputável à INTARXCELL, proceder-se-á à substituição ou reparação, sem indemnização adicional. As devoluções por variações naturais de cor ou de textura da madeira não são aceites.
7. Garantia (B2B)
A INTARXCELL garante a conformidade e a durabilidade das obras realizadas. Os prazos de garantia são os seguintes:
- 10 anos(ref. empreitada, art. 1225.º CC para os imóveis de longa duração);
- 5 anos
- 2 anos
A garantia cobre exclusivamente os defeitos imputáveis à execução ou aos materiais fornecidos pela INTARXCELL. Estão excluídos: os danos resultantes de uso indevido, de falta de manutenção, da humidade ou da intervenção de terceiros; as deformações naturais da madeira, variações de cor ou de textura; os danos resultantes de um armazenamento inadequado.
O cliente deve notificar a INTARXCELL por escrito no prazo máximo de após a deteção do defeito, sob pena de caducidade. A INTARXCELL compromete-se a proceder à reparação ou à substituição num prazo razoável, sem indemnização adicional.
8. Reserva de propriedade
Os produtos permanecem propriedade da INTARXCELL até ao pagamento integral (art. 409.º CC). O cliente assume os riscos e responsabilidades a partir da entrega.
9. Responsabilidade e seguros
A INTARXCELL declara dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional, em conformidade com o regime aplicável à atividade de construção (DL 12/2004). O cliente é responsável por subscrever os seus próprios seguros de obra e de terceiros. A INTARXCELL não responde por lucros cessantes, atrasos externos ou danos indiretos.
10. Força maior
Em caso de força maior (greves, catástrofes, pandemias, ruturas de abastecimento, guerra, etc.), as obrigações contratuais ficam suspensas durante a duração do evento, sem indemnização (art. 790.º CC).
11. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais está em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Os dados são utilizados apenas para fins contratuais e contabilísticos. O cliente pode exercer os seus direitos em . Consulte também a nossa .
12. Lei aplicável e foro competente
O presente contrato é regido pelo direito português. Para qualquer litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Leiria, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
13. Aceitação
A assinatura de um orçamento, de um contrato ou de um auto de obra implica a aceitação integral das presentes CGV. Qualquer alteração só é válida se confirmada por escrito pela INTARXCELL, LDA.
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